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... ador da Declaração CPMF Medidas Judiciais está disponível para download no site da Secretaria da Receita ... to do procedimento fiscalizatório. No entanto, pela análise do ordenamento jurídico em vigor, pode-se concluir que tal previsão passou a ser válida somente ...
Os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) observarão o disposto na Instrução Normativa RFB nº 748 de 2007, que revogou a Instrução Normativa RFB nº 568 de 2005, que ora tratava desse assunto. Foram abordados os seguintes aspectos: a) informações do CNPJ; b) documentos; c) administração do CNPJ; d) Convênios; e) Unidades Cadastradoras; f) atos praticados perante o CNPJ; g) obrigatoriedade de inscrição; h) indeferimento do pedido de inscrição; i) inscrição de ofício; j) pessoa física responsável pelo CNPJ; k) comprovação da condição de inscrito; l) alteração de dados cadastrais; m) baixa de inscrição no CNPJ; n) atos privativos da matriz; o) declaração de nulidade perante o CNPJ; p) situação cadastral (ativa, suspensa, inapta, baixada, ou nula); q) pessoa jurídica omissa contumaz, omissa e não localizada, inexistente de fato; r) pessoa jurídica com irregularidade em operações de Comércio Exterior.
A IN RFB nº 748 de 2007 dispôs ainda que em 1º de julho de 2007, todas as empresas inscritas no CNPJ e optantes pelo Simples serão excluídas automaticamente deste regime, tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e que até 1º de agosto de 2007, todas as empresas inscritas no CNPJ e optantes pelo Simples, que atenderem as definições de microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 2006, serão objeto de reenquadramento automático do porte empresarial, conforme ( ... )
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... ança de órgão de registro: a sociedade poderá transformar-se em outro tipo jurídico, com mudança do órgão de registro (Ex: de sociedade simples para ... Figura
Este Anexo IX foi publicado somente no site da Receita Federal, tendo sido omitido no DOU de 02/07/2007. ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... 1.1 - AJUDA DE CUSTO SEGUNDO A RECEITA FEDERAL - Perguntas e Respostas do site da Receita Federal, nº 272, de 2009. Conceituam-se ajuda de custo, para ... DE IMÓVEL QUE NÃO ABRANGE TODO O ANO-CALENDÁRIO - Perguntas e Respostas do site da Receita Federal, nº 197/2009 - Se a cessão de uso não abrangeu todo o ... DECLARANTE EM CONJUNTO - De acordo com o programa Perguntas e Respostas do site da Receita Federal, somente é considerado declarante em conjunto o ... Os parágrafos acrescidos ao art. 43 do CTN não são novidades no ordenamento jurídico, traduzindo unicamente elevação hierárquica de normas já vigentes, com ... S COMPLEMENTARES
1 - INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - Perguntas e Respostas do site da Receita Federal, nº 269, de 2009 - O valor da indenização de ...
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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... Lei nº 7.501 de 27.07.1986, com alterações posteriores, instituiu o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e deu outras providências.
f) o ... net - O salário-maternidade pode ser requerido, pela empregada, através do site "www.mpas.gov.br".
O requerimento só será recepcionado pela Internet se ...
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... www.jus.com.br), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor. ... ) são os seguintes: (a) o pagamento equivale ao (leia-se: tem o mesmo valor jurídico do) parcelamento; (b) o parcelamento cria nova obrigação e extingue a ... da punibilidade no nosso ordenamento jurídico (cf. a partir de 20.05.02 no site www.estudoscriminais.com.br artigo detalhado e completo sobre o assunto). ... exemplo), sempre foi causa de extinção da punibilidade no nosso ordenamento jurídico (cf. a partir de 20.05.02 no site www.estudoscriminais.com.br artigo ...
Aprova o Manual de Contratação de Pessoal do Sistema CFC/CRCs e dá outras providências.
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... respectiva especificação, área de atividade ou especialidade;
c) regime jurídico a que será submetido o empregado (celetista);
d) carga horária de ... vas ao concurso dar-se-ão com a afixação no mural da sede do Conselho e no site http//www._____.org.br;
5.2 - O candidato aprovado na seleção e ...
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...
O autor complementa ainda que se o site não for uma mera vitrine da empresa, mas através dele realizarem-se ... de três maneiras diversas:
- Site visto como uma mera vitrine, forma de publicidade, sem qualquer ... e Nº 672/99, de autoria do senador Lúcio Alcântara, prevê o reconhecimento jurídico das mensagens eletrônicas e determina as maneiras pelas quais elas devem ... e hospedando as diretrizes substanciais que regem a totalidade do sistema jurídico nacional."
Considera ainda ... elecimentos virtuais, a remuneração do provimento ao acesso, hospedagem de site, assinatura de jornais e revistas eletrônicos, provimento do espaço, etc. ...
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... PLÁCIDO e SILVA, Vocabulário Jurídico, Rio de Janeiro, Ed. Forense, vol. 111. ... advogada critica cobrança de ICMS para provedores. In Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de ...
Devemos partir do conceito jurídico do Comitê Gestor INTERNET do Brasil (7) a Internet como um conjunto de ... CIA VIEIRA, HUMBERTO GOMES DE BARROS E MILTON LUIZ PEREIRA. Vejamos o teor jurídico da seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça ... Federal? E se a exigência for dirigida a um provedor de hospedagem de site? "Não. A autoridade tributária não pode solicitar de provedor de acesso ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
